19/1968, de 30.05.1968
Número do Parecer
19/1968, de 30.05.1968
Data do Parecer
30-05-1968
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
VITOR COELHO
Descritores
APOSENTAÇÃO
GRATIFICAÇÃO
PROFESSOR
SUBSCRITOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
CONTRATO
GRATIFICAÇÃO
PROFESSOR
SUBSCRITOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
CONTRATO
Conclusões
Na vigencia do Decreto-Lei n 30675, de 23 de Agosto de 1940, os professores contratados da disciplina de Organização Politica da Nação e Organização Corporativa, dos Institutos Industriais, remunerados apenas por gratificação, não podiam ser inscritos como subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
Legislação
DL 36610 DE 1947/11/24 ART1 ART2.
DL 30673 DE 1940/08/23 ART1 ART2.
DL 38031 DE 1950/11/04 ART18.
DL 28767 DE 1938/06/18.
DL 41387 DE 1937/11/22 ART5.
DL 38386 DE 1951/08/08 ART51.
D 1669 DE 1929/03/27 ART11.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART1.
DL 30673 DE 1940/08/23 ART1 ART2.
DL 38031 DE 1950/11/04 ART18.
DL 28767 DE 1938/06/18.
DL 41387 DE 1937/11/22 ART5.
DL 38386 DE 1951/08/08 ART51.
D 1669 DE 1929/03/27 ART11.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART1.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.