38/1966, de 19.12.1966
Número do Parecer
38/1966, de 19.12.1966
Data do Parecer
19-12-1966
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
VITOR COELHO
Descritores
PENSÃO PROVISÓRIA
CORPO ADMINISTRATIVO
FUNCIONÁRIO
APOSENTAÇÃO
CORPO ADMINISTRATIVO
FUNCIONÁRIO
APOSENTAÇÃO
Conclusões
As pensões provisorias de aposentação dos funcionarios ou empregados de quaisquer serviços do Estado, desligados do serviço aguardando aposentação, e que anteriormente a 1 de Janeiro de 1941 prestaram serviço nos corpos administrativos, serão pagos pelo Estado, sem direito a qualquer reembolso.
Legislação
DL 31095 DE 1940/12/31 ART7 ART10.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART7 ART13.
D 16669 DE 1929/03/27 ART35.
DL 36674 DE 1948/02/23 ART1.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART14.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART7 ART13.
D 16669 DE 1929/03/27 ART35.
DL 36674 DE 1948/02/23 ART1.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART14.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.