34/1966, de 20.12.1966

Número do Parecer
34/1966, de 20.12.1966
Data de Assinatura
20-12-1966
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
CONTRATO DE COMISSÃO
VENDA INTERNACIONAL DE OBJECTOS MOBILIARIOS CORPOREOS
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
PROJECTO
Conclusões
Afiguram-se aceitaveis, para a ordem juridica portuguesa, as disposições constantes do Projecto de lei uniforme sobre o contrato de comissão de compra e venda de objectos mobiliarios corporeos nas relações internacionais, tendo-se, no entanto, efectuado algumas observações quanto ao disposto nos artigos 19, 20, 25, 26, 27 e 28, a respeito dos quais se formulem certas reservas.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
PROJ DE CONV DE UMA LEI UNIFORME SOBRE O CONTRATO DE COMISSÃO DE COMPRA E VENDA DE OBJECTOS MOBILIARIOS CORPOREOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS UNIDROIT ART19 ART20 ART25 ART26 ART27 ART28
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