28/1966, de 27.10.1966

28/1966, de 27.10.1966

27-10-1966

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

SAMPAIO DA NOVOA

TEMPO DE SERVIÇO
NOMEAÇÃO PROVISÓRIA
DESCONTO
APOSENTAÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
QUOTA

Em face do exposto, e concluindo-se que o recurso não merece provimento, emite-se o parecer de que o tempo de serviço prestado sem direito a aposentação, por virtude da nomeação provisoria para assistente do Instituto Superior de Agronomia, durante o periodo de vigencia do Decreto n 13872, de 1 de Julho de 1927, não e contavel para efeitos de aposentação, se a respectiva contagem não tiver sido oportunamente requerida, uma vez que não se prova o efectivo desconto de quotas para os fins do artigo 15 do Decreto-Lei n 32691, de 20 de Fevereiro de 1943.

D 867 DE 1914/09/16 ART131 PAR2.
D 7042 DE 1920/10/18 ART13.
D 13872 DE 1927/07/01 ART6.
D 17558 DE 1929/09/25 ART28 PARUNICO.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART10.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART15.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.