45/1967, de 14.12.1967
Número do Parecer
45/1967, de 14.12.1967
Data do Parecer
14-12-1967
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
VITOR COELHO
Descritores
EMPREITEIRO
IDONEIDADE MORAL
OBRAS PÚBLICAS
IDONEIDADE MORAL
OBRAS PÚBLICAS
Conclusões
1 - A "falta de idoneidade moral", a que se referem os artigos 7 e 11 do Decreto-Lei n 40623, de 30 de Maio de 1956, sobre inscrição e classificação de empreiteiros de obras publicas, corresponde ao significado vulgar e comum daquela expressão; não pode ser apreciada em abstracto, devendo ser apurada em face do condicionalismo de cada caso;
2 - So devem ter-se como relevantes para o preenchimento daquele conceito os factos que se projectem no exercicio da profissão;
3 - No caso em apreço, os factos dados como apurados, mais do que simples projecção na actuação de empreiteiro de obras publicas, foram praticados no exercicio dessa actividade.
2 - So devem ter-se como relevantes para o preenchimento daquele conceito os factos que se projectem no exercicio da profissão;
3 - No caso em apreço, os factos dados como apurados, mais do que simples projecção na actuação de empreiteiro de obras publicas, foram praticados no exercicio dessa actividade.
Legislação
DL 40623 DE 1956/05/30 ART14 PARUNICO ART7 ART11 PAR1.
Jurisprudência
AC STA DE 1945/03/02 IN COL AC XI PAG168.
Referências Complementares
DIR ADM.