28/1967, de 22.05.1967
Número do Parecer
28/1967, de 22.05.1967
Data do Parecer
22-05-1967
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
PRÉDIO URBANO
AVALIAÇÃO FISCAL
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FISCAL
CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
IMPEDIMENTO
SUBSTITUIÇÃO
AVALIAÇÃO FISCAL
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FISCAL
CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
IMPEDIMENTO
SUBSTITUIÇÃO
Conclusões
Em face do exposto, este corpo consultivo emite o seguinte parecer:
O Conservador do Registo Civil de um concelho, impedido de intervir na avaliação de um predio de que seja arrendatario, e substituido pelo Conservador do Registo Predial do mesmo concelho.
O Conservador do Registo Civil de um concelho, impedido de intervir na avaliação de um predio de que seja arrendatario, e substituido pelo Conservador do Registo Predial do mesmo concelho.
Legislação
D 37021 DE 1948/08/21 ART5 ART8 ART10 ART14 TODOS NA REDACÇÃO DO D 33784 DE 1950/03/14.
L 2030 DE 1948/06/22 ART57.
D 45303 DE 1963/10/14 ARTUNICO.
RGU DOS SERVIÇOS DO REGISTO E NOTARIADO APROVADO PELO D 44064 DE 1961/11/28 ART47 N1.
CCP13 ART158
PAR3 ART159 PARUNICO.
CCP63 ART138.
EJ44 ART59 ART60.
L 2030 DE 1948/06/22 ART57.
D 45303 DE 1963/10/14 ARTUNICO.
RGU DOS SERVIÇOS DO REGISTO E NOTARIADO APROVADO PELO D 44064 DE 1961/11/28 ART47 N1.
CCP13 ART158
PAR3 ART159 PARUNICO.
CCP63 ART138.
EJ44 ART59 ART60.
Referências Complementares
DIR REG NOT.