27/1967, de 19.06.1967
Número do Parecer
27/1967, de 19.06.1967
Data do Parecer
19-06-1967
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação
Relator
QUESADA PASTOR
Descritores
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
ENSINO PRIMÁRIO
PROFESSOR PRIMÁRIO
PREFERÊNCIA NA FUNÇÃO PÚBLICA
ENSINO PRIMÁRIO
PROFESSOR PRIMÁRIO
PREFERÊNCIA NA FUNÇÃO PÚBLICA
Conclusões
1 - Um empregado dos serviços municipalizados de uma Camara Municipal investido por contrato de provimento no respectivo quadro do pessoal maior, deve ser considerado funcionario para os efeitos da alinea b) do artigo 1 da Lei n 2129, de 20 de Agosto de 1966;
2 - Não deve, para os mesmos efeitos, ser considerado funcionario do Estado um auxiliar da tesouraria da Fazenda Publica sob o regime do Decreto-Lei n 31670, de 22 de Novembro de 1941.
2 - Não deve, para os mesmos efeitos, ser considerado funcionario do Estado um auxiliar da tesouraria da Fazenda Publica sob o regime do Decreto-Lei n 31670, de 22 de Novembro de 1941.
Legislação
L 2129 DE 1966/08/20 BI B.
D 27279 DE 1930/02/24.
D 19531 DE 1931/03/30.
DL 31670 DE 1941/11/22.
DL 45467 DE 1963/12/13.
DL 46895 DE 1966/03/10 ART5.
CADM40 ART164 ART170 N2 N3 ART176 ART621 PAR1 ART628 ART630 ART653.
D 27279 DE 1930/02/24.
D 19531 DE 1931/03/30.
DL 31670 DE 1941/11/22.
DL 45467 DE 1963/12/13.
DL 46895 DE 1966/03/10 ART5.
CADM40 ART164 ART170 N2 N3 ART176 ART621 PAR1 ART628 ART630 ART653.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.