25/1967, de 15.05.1967

25/1967, de 15.05.1967

15-05-1967

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério do Interior

QUESADA PASTOR

CONTRATO
VALOR DOS BENS
ACTO NOTARIAL
EMOLUMENTOS NOTARIAIS
IMPOSTO DE SELO
VALOR INDETERMINADO

1 - E de considerar de valor indeterminado, ainda que não expressamente previsto no artigo 2 da Tabela dos Emolumentos anexa ao Codigo do Notariado, e de valor desconhecido para o efeito do artigo 61 A da Tabela Geral do Imposto de Selo, o acto notarial respeitante a um contrato de cujos termos não resulta qual o valor dos bens que são o seu objecto;
2 - Esta nestas circunstancias um contrato de fornecimento de energia electrica em alta tensão a celebrar entre a CHENOP - Companhia Hidro Electrica do Norte de Portugal, e a Camara Municipal de Povoa do Varzim, em que da respectiva minuta se ve que a quantidade de energia a fornecer e indeterminada e que o preço e função de uma formula tarifaria na qual entram elementos variaveis e imprevisiveis.
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TGIS32 ART61A.
CCIV66 ART883.
CNOT60 ART12 TABELA DE EMOLUMENTOS ART1 ART2 ART3.
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA DE ENERGIA ELECTRICA EM ALTA TENSÃO APROVADAS PELO DL 43335 DE 1960/11/19 ART45 ART46.
DL 43335 DE 1960/11/19 ART121.

DIR FISC / DIR REG NOT / DIR ADM * ADM PUBL.