23/1967, de 15.05.1967
Número do Parecer
23/1967, de 15.05.1967
Data do Parecer
15-05-1967
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TINOCO DE FARIA
Descritores
FORMA DO TESTAMENTO
TESTAMENTO INTERNACIONAL
TESTAMENTO DE MÃO COMUM
TESTAMENTO OLOGRAFO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
TESTAMENTO INTERNACIONAL
TESTAMENTO DE MÃO COMUM
TESTAMENTO OLOGRAFO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
Conclusões
1 - Embora com limitações, considera-se oportuna e vantajosa uma lei uniforme relativa a forma dos testamentos;
2 - Tambem se considera, em principio, aceitavel o projecto da referida lei, bem como da convenção de que constitui anexo, se bem que se estimasse que nelas fossem introduzidas as alterações sugeridas na parte expositiva deste parecer.
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2 - Tambem se considera, em principio, aceitavel o projecto da referida lei, bem como da convenção de que constitui anexo, se bem que se estimasse que nelas fossem introduzidas as alterações sugeridas na parte expositiva deste parecer.
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Legislação
CCIV867 ART1961.
CCIV66 ART65 N2 ART2179 ART2208 ART2223.
CNOT67 ART64 ART81 N3 ART84 N2 ART116 N2 A ART118.
RGU CONSULAR ART265.
CCIV66 ART65 N2 ART2179 ART2208 ART2223.
CNOT67 ART64 ART81 N3 ART84 N2 ART116 N2 A ART118.
RGU CONSULAR ART265.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR SUC / DIR INT PRIV / DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV SOBRE REGRAS COMUNS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE LEIS EM MATERIA DE FORMA DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTARIAS CHAIA HAIA 1961/10/05*****
PROJ DE CONV SOBRE LEI UNIFORME RELATIVA A FORMA DOS TESTAMENTOS
CONV SOBRE REGRAS COMUNS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE LEIS EM MATERIA DE FORMA DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTARIAS CHAIA HAIA 1961/10/05*****
PROJ DE CONV SOBRE LEI UNIFORME RELATIVA A FORMA DOS TESTAMENTOS