21/1967, de 08.06.1967

Número do Parecer
21/1967, de 08.06.1967
Data do Parecer
08-06-1967
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
QUESADA PASTOR
Descritores
POSTURA
TRANSGRESSÃO
MULTA
ADICIONAL DE MULTA
Conclusões
Não estão sujeitas a qualquer adicional as multas por transgressão as posturas municipais sobre transito, aplicadas nos termos do Codigo da Estrada.
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Legislação
CE54 ART62 ART70.
DL 39672 1954/05/20.
Referências Complementares
DIR ECON * DIR RODOV * DIR CRIM.
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