41/1965, de 07.10.1965
Número do Parecer
41/1965, de 07.10.1965
Data do Parecer
07-10-1965
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
PENSÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PRAZO
RESOLUÇÃO
RECURSO
SUPLEMENTO
PENSÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PRAZO
RESOLUÇÃO
RECURSO
SUPLEMENTO
Conclusões
Apos a integração do suplemento nos vencimentos, operada pelo Decreto-Lei n 39842, de 7 de Outubro de 1954, não pode o pensionista do Montepio dos Servidores do Estado auferir o suplemento a pensão a que se refere o Decreto n 37134, de 5 de Novembro de 1948.
Termos em que o presente recurso não merece provimento.
Termos em que o presente recurso não merece provimento.
Legislação
DL 24046 DE 1934/06/21 ART59 ART60.
DL 37115 DE 1948/10/26 ART8.
DL 39842 DE 1954/10/07 ART2.
D 37134 DE 1948/10/05 ART1.
DL 37115 DE 1948/10/26 ART8.
DL 39842 DE 1954/10/07 ART2.
D 37134 DE 1948/10/05 ART1.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.