14/1965, de 29.04.1965
Número do Parecer
14/1965, de 29.04.1965
Data do Parecer
29-04-1965
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
PENSÃO DE RESERVA
REVISÃO
CÁLCULO DA PENSÃO
DECÉNIO
VENCIMENTO
REVISÃO
CÁLCULO DA PENSÃO
DECÉNIO
VENCIMENTO
Conclusões
Na revisão da pensão de reserva, calculada em função da media dos vencimentos dos ultimos 10 anos, o decenio deve ser contado ate ao momento em que se procede a fixação da nova pensão.
Legislação
DL 41654 DE 1958/05/25 ART2 ART5 ART7.
DL 41958 DE 1958/11/14.
DL 43017 DE 1960/06/09.
DL 39843 DE 1954/10/07 ART3 PAR1.
DL 41387 DE 1957/11/22 ART1.
DL 42146 DE 1959/02/10 ART2 ART5 ART7.
DL 41958 DE 1958/11/14.
DL 43017 DE 1960/06/09.
DL 39843 DE 1954/10/07 ART3 PAR1.
DL 41387 DE 1957/11/22 ART1.
DL 42146 DE 1959/02/10 ART2 ART5 ART7.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES / DIR MIL.