13/1965, de 08.04.1965
Número do Parecer
13/1965, de 08.04.1965
Data de Assinatura
08-04-1965
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
ONU
UNIDROIT
UNIDROIT
Conclusões
1 - A ajuizar pela obra realizada ate hoje pelo Instituto Internacional para a Unificação do Direito e pela Conferencia da Haia, e pela natureza dos problemas que envolve a unificação do direito privado, parece aconselhavel que esta actividade não seja deslocada para organismo "ad hoc" das Nações Unidas;
2 - Ressalvam-se naturalmente considerações de outra ordem, que excedem o poder de apreciação da Procuradoria Geral da Republica, e que podem porventura aconselhar diferente atitude.
2 - Ressalvam-se naturalmente considerações de outra ordem, que excedem o poder de apreciação da Procuradoria Geral da Republica, e que podem porventura aconselhar diferente atitude.
Referências Complementares
DIR INT PRIV / DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
COMUNICAÇÃO DO SG DO UNIDROIT
COMUNICAÇÃO DO SG DO UNIDROIT