74/1963, de 16.01.1964
Número do Parecer
74/1963, de 16.01.1964
Data do Parecer
16-01-1964
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
TRATADO
PROJECTO
DIREITO DOS TRATADOS
PROJECTO
DIREITO DOS TRATADOS
Conclusões
1 - A Parte II do projecto provisorio sobre Direito dos Tratados, elaborado pela Comissão de Direito Internacional, contem soluções que, de um modo geral, nos parecem juridicamente equilibradas e aceitaveis;
2 - Algumas dessas soluções são, no entanto, susceptiveis de duvidas, que deixamos expostas em comentario aos artigos 34, 41, 42, 47,
51 e 53;
3 - A consideração do projecto tambem do ponto de vista da experiencia adquirida atraves da execução de tratados, e em atenção a necessidades de politica legislativa, não deixara de ser feita em devidos termos pelo Ministerio dos Negocios Estrangeiros, departamento especialmente qualificado para o efeito.
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2 - Algumas dessas soluções são, no entanto, susceptiveis de duvidas, que deixamos expostas em comentario aos artigos 34, 41, 42, 47,
51 e 53;
3 - A consideração do projecto tambem do ponto de vista da experiencia adquirida atraves da execução de tratados, e em atenção a necessidades de politica legislativa, não deixara de ser feita em devidos termos pelo Ministerio dos Negocios Estrangeiros, departamento especialmente qualificado para o efeito.
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Legislação
CONST33 ART81 N7.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT.