59/1963, de 17.10.1963
Número do Parecer
59/1963, de 17.10.1963
Data do Parecer
17-10-1963
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
ESCOLA MILITAR
ALUNO
DIREITO AO VENCIMENTO
ASPIRANTE
APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ALUNO
DIREITO AO VENCIMENTO
ASPIRANTE
APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
Conclusões
1 - Os alunos do curso de engenharia da Escola do Exercito que, a data da reforma instituida pelo Decreto-Lei n 30874, ja tinham o 1, 2 ou 3 ano do referido curso continuaram com direito a vencimento;
2 - O não pagamento dos vencimentos autorizados por lei, em consequencia de erro ou lapso dos serviços, não prejudica o direito a contagem do tempo de serviço correspondente, para efeitos de aposentação.
Face a esta doutrina, o recurso merecera provimento desde que se apure que o recorrente ja fora aprovado no 1 ano do curso de engenharia a data da vigencia do referido diploma.
2 - O não pagamento dos vencimentos autorizados por lei, em consequencia de erro ou lapso dos serviços, não prejudica o direito a contagem do tempo de serviço correspondente, para efeitos de aposentação.
Face a esta doutrina, o recurso merecera provimento desde que se apure que o recorrente ja fora aprovado no 1 ano do curso de engenharia a data da vigencia do referido diploma.
Legislação
L 1961 DE 1937/09/01 ART60.
DL 28403 DE 1937/12/31 ART5.
DL 30874 DE 1940/11/13 ART48 ART55.
DL 28403 DE 1937/12/31 ART5.
DL 30874 DE 1940/11/13 ART48 ART55.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.