13/1963, de 21.02.1963
Número do Parecer
13/1963, de 21.02.1963
Data do Parecer
21-02-1963
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
PENSÃO DE INVALIDEZ
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CUMULAÇÃO DE PENSÃO
MILITAR
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CUMULAÇÃO DE PENSÃO
MILITAR
Conclusões
O militar, subscritor ou não da Caixa Geral de Aposentações, a quem foi abonada uma pensão de invalidez, não pode acumular esta com a pensão de aposentação que, como funcionario administrativo venha a obter daquela Caixa, devendo optar por uma delas, nos termos do paragrafo unico do artigo 19 do Decreto-Lei n 36610, com referencia ao paragrafo unico do artigo 16 do Decreto-Lei n 26503.
Legislação
DL 26620 DE 1936/05/21 ART1.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART24.
DL 30913 DE 1940/11/23 ART2 NA REDACÇÃO DO DL 33477 DE 1943/12/30 PAR2 PAR3.
DL 16669 DE 1929/03/27 ART10 ART24 ART46.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART6 ART19.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART16 PARUNICO.
DL 39843 DE 1954/10/07 ART7.
DL 16667 DE 1929/03/27 ART2 ART3.
DL 29225 DE 1938/12/07 ART70 PAR2.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART8 ART14 PAR2 ART22.
DL 31095 DE 1941/01/01 ART7 ART10.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART24.
DL 30913 DE 1940/11/23 ART2 NA REDACÇÃO DO DL 33477 DE 1943/12/30 PAR2 PAR3.
DL 16669 DE 1929/03/27 ART10 ART24 ART46.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART6 ART19.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART16 PARUNICO.
DL 39843 DE 1954/10/07 ART7.
DL 16667 DE 1929/03/27 ART2 ART3.
DL 29225 DE 1938/12/07 ART70 PAR2.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART8 ART14 PAR2 ART22.
DL 31095 DE 1941/01/01 ART7 ART10.
Jurisprudência
AC STA IN DG IIS DE 1930/02/14.
AC STA DE 1955/07/22 IN DG IIS DE 1956/05/08.
AC STA DE 1958/07/04 IN DG IIS DE 1959/11/11.
AC STA DE 1960/02/05 IN AP-DG 330 DE 1960/12/31 PAG54.
RLJ ANO64 PAG21.
AC STA DE 1955/07/22 IN DG IIS DE 1956/05/08.
AC STA DE 1958/07/04 IN DG IIS DE 1959/11/11.
AC STA DE 1960/02/05 IN AP-DG 330 DE 1960/12/31 PAG54.
RLJ ANO64 PAG21.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.