12/1963, de 16.03.1963
Número do Parecer
12/1963, de 16.03.1963
Data de Assinatura
16-03-1963
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
MAIA GONÇALVES
Descritores
DIREITOS DO HOMEM
PRISÃO PREVENTIVA
DETENÇÃO ARBITRARIA
FUNÇÃO POLICIAL
GARANTIAS DE DEFESA
CAUÇÃO
HABEAS CORPUS
ILICITO PENAL ADMINISTRATIVO
EMIGRAÇÃO CLANDESTINA
ESTADO DE SITIO
EXILIO ARBITRARIO
PRISÃO ARBITRARIA
PRISÃO PREVENTIVA
DETENÇÃO ARBITRARIA
FUNÇÃO POLICIAL
GARANTIAS DE DEFESA
CAUÇÃO
HABEAS CORPUS
ILICITO PENAL ADMINISTRATIVO
EMIGRAÇÃO CLANDESTINA
ESTADO DE SITIO
EXILIO ARBITRARIO
PRISÃO ARBITRARIA
Conclusões
1 - Em face da orientação da lei portuguesa, e designadamente no ponto de vista do exercicio das funções de policia e da repressão da criminalidade, não se antolha objecção relevante ao texto dos artigos 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 10, 12, 13, 15, 20, 23, 25, 29, 31,
32, 33, 39, 40 e 41 do "Projecto de Principios";
2 - Os artigos 6, 9, 11, 14, 16, 17, 19, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 30,
34, 35, 36, 37 e 38 do "Projecto" em apreço suscitam as objecções e merecem as correcções que lhes foram apontadas nos correspondentes ns da parte III;
3 - O texto do artigo 18 não parece que deva ser aprovado, pois cria um formalismo desnecessario e complicado, sem qualquer utilidade para o detido, mas não comporta relevante desvantagem para a instrução do processo.
32, 33, 39, 40 e 41 do "Projecto de Principios";
2 - Os artigos 6, 9, 11, 14, 16, 17, 19, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 30,
34, 35, 36, 37 e 38 do "Projecto" em apreço suscitam as objecções e merecem as correcções que lhes foram apontadas nos correspondentes ns da parte III;
3 - O texto do artigo 18 não parece que deva ser aprovado, pois cria um formalismo desnecessario e complicado, sem qualquer utilidade para o detido, mas não comporta relevante desvantagem para a instrução do processo.
Legislação
CONST33 ART8 ART4 ART91 N8.
CPP29 ART250 ART253 ART254 PAR2 ART256 PAR2 ART270 ART273 ART274 ART290.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART21 ART49 ART13.
DL 35042 DE 1945/10/20 ART15.
DL 26643 DE 1936/05/28 ART312 PARUNICO.
L 2084 DE 1956/08/16 BXXXI.
DL 35043 DE 1945/10/20.
CPP29 ART250 ART253 ART254 PAR2 ART256 PAR2 ART270 ART273 ART274 ART290.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART21 ART49 ART13.
DL 35042 DE 1945/10/20 ART15.
DL 26643 DE 1936/05/28 ART312 PARUNICO.
L 2084 DE 1956/08/16 BXXXI.
DL 35043 DE 1945/10/20.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL.*****
ESTUDO DO DIREITO EM VIRTUDE DO QUAL NINGUEM PODE SER ARBITRARIAMENTE PRESO DETIDO OU EXILADO
ESTUDO DO DIREITO EM VIRTUDE DO QUAL NINGUEM PODE SER ARBITRARIAMENTE PRESO DETIDO OU EXILADO