22/1962, de 10.05.1962

Número do Parecer
22/1962, de 10.05.1962
Data do Parecer
10-05-1962
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
CAMPOS COSTA
Descritores
FUNÇÃO PUBLICA
CONCURSO
RECURSO
JURI
DELIBERAÇÃO
Conclusões
Não ha preterição ou ofensa de qualquer formalidade essencial do processo de concurso de admissões e promoções do pessoal dos quadros da Direcção Geral dos Serviços Agricolas, se o juri não considera um documento cuja inclusão no processo de concurso não fora requerida pelo interessado, nos termos do paragrafo unico do numero 13 da Portaria n 16730, de 12 de Junho de 1958.
Legislação
PORT 16730 DE 1958/06/12 N13 PARUNICO N52.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
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