20/1962, de 10.05.1962
Número do Parecer
20/1962, de 10.05.1962
Data do Parecer
10-05-1962
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Saúde e Assistência
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
CAMARA MUNICIPAL
INTERNAMENTO HOSPITALAR
ENCARGOS
DESPESA HOSPITALAR
INTERNAMENTO HOSPITALAR
ENCARGOS
DESPESA HOSPITALAR
Conclusões
As camaras municipais são responsaveis, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n 39805, de 4 de Setembro de 1954, pelo internamento, em asilos psiquiatricos, dos doentes indigentes e pobres com domicilio de socorro nos respectivos concelhos.
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Legislação
DL 35108 DE 1945/11/07 ART98 ART156 ART132.
L 1998 DE 1944/05/15 BI BVII BXXI.
L 2006 DE 1945/04/11 BI BIII BX.
D 36600 DE 1947/11/22 ART1 ART6.
L 2011 DE 1946/04/02 BI.
D 34502 DE 1945/04/18 ART5 ART11 ART16 ART17 ART25.
DL 41759 DE 1958/07/25 ART18 ART25.
DL 42490 DE 1959/09/04 ART2 ART3.
DL 39805 DE 1954/09/04 ART1.
L 1998 DE 1944/05/15 BI BVII BXXI.
L 2006 DE 1945/04/11 BI BIII BX.
D 36600 DE 1947/11/22 ART1 ART6.
L 2011 DE 1946/04/02 BI.
D 34502 DE 1945/04/18 ART5 ART11 ART16 ART17 ART25.
DL 41759 DE 1958/07/25 ART18 ART25.
DL 42490 DE 1959/09/04 ART2 ART3.
DL 39805 DE 1954/09/04 ART1.
Referências Complementares
DIR SEG SOC.