6/1962, de 22.02.1962

Número do Parecer
6/1962, de 22.02.1962
Data de Assinatura
22-02-1962
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
ONU
CASAMENTO
MULHER
DISSOLUÇÃO
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.
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