74/1962, de 20.12.1962
Número do Parecer
74/1962, de 20.12.1962
Data do Parecer
20-12-1962
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação Nacional
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
ENSINO LICEAL
PROFESSOR
EXAME
FUNÇÃO PÚBLICA
CONCURSO
NACIONALIDADE
ESTRANGEIROS
PROFESSOR
EXAME
FUNÇÃO PÚBLICA
CONCURSO
NACIONALIDADE
ESTRANGEIROS
Conclusões
1 - Os estrangeiros não tem capacidade legal para o exercicio das funções de professores do ensino liceal a que o exame de Estado habilita, nem para a obtenção deste exame;
2 - Se o tiverem obtido, não devem ser nomeados para essas funções.
2 - Se o tiverem obtido, não devem ser nomeados para essas funções.
Legislação
CONST33 ART57 PARUNICO ART57.
CP886 ART60 ART77 ART80.
CCIV867 ART30.
CADM40 ART460.
L 1961 DE 1937/09/01 ART7.
DL 26898 DE 1936/08/19 ARTUNICO.
DL 29658 DE 1939/06/06 ART1 PARUNICO.
D 36508 DE 1947/09/17 ART58 ART84 ART87 ART93 ART108 ART110 ART111 ART112 ART116 ART196 ART238 ART239 ART247.
L 2098 DE 1959/07/29 BXXIX N1.
CP886 ART60 ART77 ART80.
CCIV867 ART30.
CADM40 ART460.
L 1961 DE 1937/09/01 ART7.
DL 26898 DE 1936/08/19 ARTUNICO.
DL 29658 DE 1939/06/06 ART1 PARUNICO.
D 36508 DE 1947/09/17 ART58 ART84 ART87 ART93 ART108 ART110 ART111 ART112 ART116 ART196 ART238 ART239 ART247.
L 2098 DE 1959/07/29 BXXIX N1.
Jurisprudência
AC STA DE 1939/04/17 IN COL PAG193.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR CONST * DIR FUND.