65/1962, de 29.11.1962
Número do Parecer
65/1962, de 29.11.1962
Data do Parecer
29-11-1962
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CAMPOS COSTA
Descritores
CAIXA ECONÓMICA POSTAL
CAIXA ECONÓMICA PORTUGUESA
TAXA
FRANQUIA POSTAL
TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS
ISENÇÃO
CAIXA ECONÓMICA PORTUGUESA
TAXA
FRANQUIA POSTAL
TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS
ISENÇÃO
Conclusões
Nas transferencias de fundos, a Caixa Economica Portuguesa goza da isenção concedida na alinea b) da base V da Lei n 1959, de 3 de Agosto de 1937, mesmo fora do dominio das suas relações com as delegações postais.
Legislação
D 126 DE 1911/05/24 ART67 ART68.
L DE 1913/06/04.
D 8162 DE 1922/05/29 ART1 ART4 PARUNICO ART75.
D 16883 DE 1929/05/04 ART1 PAR1.
DL 26096 DE 1935/11/23 ART1 ART4 ART5 PAR2 PAR3 ART6 PARUNICO ART7.
L 1959 DE 1937/08/03 BV B.
D 29708 DE 1939/06/19 ART3 ART7.
L DE 1913/06/04.
D 8162 DE 1922/05/29 ART1 ART4 PARUNICO ART75.
D 16883 DE 1929/05/04 ART1 PAR1.
DL 26096 DE 1935/11/23 ART1 ART4 ART5 PAR2 PAR3 ART6 PARUNICO ART7.
L 1959 DE 1937/08/03 BV B.
D 29708 DE 1939/06/19 ART3 ART7.
Referências Complementares
DIR ECON * DIR BANC.