56/1961, de 27.07.1961
Número do Parecer
56/1961, de 27.07.1961
Data do Parecer
27-07-1961
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Indústria e Energia
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
SOCIEDADE ANONIMA
CONSTITUIÇÃO
NACIONALIZAÇÃO
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
CAPITAIS
CONSTITUIÇÃO
NACIONALIZAÇÃO
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
CAPITAIS
Conclusões
1 - Estão, ha muito, revogadas pela ulterior legislação do condicionamento geral das industrias, que precedeu a actualmente em vigor, as disposições do capitulo IV do Decreto-Lei n 26777, de 10 de Julho de 1936, que estabeleciam restrições a instalação e exploração da industria de fabrico de conservas de peixe, designadamente as que proibiam a formação de sociedades anonimas (artigo 21) e a montagem de novas fabricas (artigo 22);
2 - As restrições hoje vigentes na materia são apenas as constantes das Leis ns 1994, de 13 de Abril de 1943 (Lei da nacionalização industrial), a legislação promulgada na sequencia desta, que não formularem proibições identicas as referidas na conclusão anterior.
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2 - As restrições hoje vigentes na materia são apenas as constantes das Leis ns 1994, de 13 de Abril de 1943 (Lei da nacionalização industrial), a legislação promulgada na sequencia desta, que não formularem proibições identicas as referidas na conclusão anterior.
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Legislação
DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART2 ART3.
DL 26777 DE 1936/07/10 ART18 ART22.
D 35443 DE 1947/07/30 ART1.
L 1994 DE 1943/04/13 BI BII BIII BIV BIV.
L 1956 DE 1937/05/17 BIII BIV.
D 36945 DE 1948/06/28 ART3.
L 2052 DE 1952/03/11 BI BII BV BXIII.
DL 40787 DE 1956/09/27 ART8.
DL 26777 DE 1936/07/10 ART18 ART22.
D 35443 DE 1947/07/30 ART1.
L 1994 DE 1943/04/13 BI BII BIII BIV BIV.
L 1956 DE 1937/05/17 BIII BIV.
D 36945 DE 1948/06/28 ART3.
L 2052 DE 1952/03/11 BI BII BV BXIII.
DL 40787 DE 1956/09/27 ART8.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.