20/1961, de 11.05.1961
Número do Parecer
20/1961, de 11.05.1961
Data do Parecer
11-05-1961
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Comércio e da Indústria
Relator
BETTENCOURT ALBUQUERQUE
Descritores
CONSELHO CORPORATIVO
FNAT
CONTRIBUIÇÃO
RESOLUÇÃO
INTERPRETAÇÃO
ORGANISMO CORPORATIVO
FNAT
CONTRIBUIÇÃO
RESOLUÇÃO
INTERPRETAÇÃO
ORGANISMO CORPORATIVO
Conclusões
1 - A interpretação definitiva da resolução do Conselho Corporativo de 29 de Julho de 1950 so podera ser alcançada, ou por acto adequado e da mesma origem, ou com base em todos os elementos de facto susceptiveis de serem obtidos e fixados para esse efeito;
2 - Todavia, os elementos desde ja conhecidos levam a entender, embora provisoriamente, que tal resolução não abrange as verbas com que a Junta Nacional do Vinho supre os deficits orçamentais da União Vinicola Regional do Moscatel de Setubal, obstando a que sejam de considerar para o calculo da percentagem devida a Federação Nacional para a Alegria no Trabalho, nos termos dessa mesma resolução referida aos artigos 32, n 1, e 33, dos Estatutos aprovados pelos Decreto-Lei n 37836, de 24 de Maio de 1950.
2 - Todavia, os elementos desde ja conhecidos levam a entender, embora provisoriamente, que tal resolução não abrange as verbas com que a Junta Nacional do Vinho supre os deficits orçamentais da União Vinicola Regional do Moscatel de Setubal, obstando a que sejam de considerar para o calculo da percentagem devida a Federação Nacional para a Alegria no Trabalho, nos termos dessa mesma resolução referida aos artigos 32, n 1, e 33, dos Estatutos aprovados pelos Decreto-Lei n 37836, de 24 de Maio de 1950.
Legislação
DL 37836 DE 1950/05/24 ART32 N1 ART33.
DL 23230 DE 1933/11/17 ART33.
DL 23734 DE 1934/04/02.
DL 37729 DE 1950/01/06.
DL 23230 DE 1933/11/17 ART33.
DL 23734 DE 1934/04/02.
DL 37729 DE 1950/01/06.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.