93/1960, de 13.10.1960

93/1960, de 13.10.1960

13-10-1960

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério do Interior

CAMPOS COSTA

EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
DEDUÇÃO
PAGAMENTO

Embora seja legal a dedução de 0,5 por cento para a Caixa Geral de Aposentações, nos pagamentos das empreitadas de obras publicas do Estado, determinada na alinea a), paragrafo unico do artigo 19 do caderno de encargos tipo, aprovado pela Portaria n 17796, de 6 de Julho de 1960, tal dedução ja não e legitima no que toca as empreitadas adjudicadas pelas camaras municipais.
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D 2050 DE 1915/10/30 ART1 ART5 ART6.
PORT 17796 DE 1960/07/07 ART19.
D 21385 DE 1932/06/18 ART1.
CADM40 ART359 PAR4.

DIR ADM * ADM PUBL.