88/1960, de 27.10.1960

Número do Parecer
88/1960, de 27.10.1960
Data do Parecer
27-10-1960
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
PENSÃO DE REFORMA
ALTERAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PENSÃO
RETROACTIVIDADE DA LEI
Conclusões
As pensões de reserva e de reforma dos militares do Exercito e da Aeronautica fixadas na vigencia do artigo 2 do Decreto-Lei n 41654, de 28 de Maio de 1958, na sua primitiva redacção, não podem ser alteradas com base na nova redacção dada a esse artigo pelo Decreto-lei n 43017, de 9 de Junho de 1960.
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Legislação
DL 41654 DE 1958/05/28 ART2.
DL 43017 DE 1960/06/09.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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