86/1960, de 24.11.1960
Número do Parecer
86/1960, de 24.11.1960
Data do Parecer
24-11-1960
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
PENSÃO DE REFORMA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PENSÃO
ALTERAÇÃO
MILITAR
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PENSÃO
ALTERAÇÃO
MILITAR
Conclusões
A pensão de reserva e de reforma dos militares do Exercito e da Aeronautica fixadas pela Caixa Geral de Aposentações na vigencia do artigo 2 do Decreto-Lei n 41654, de 28 de Maio de 1958, não pode ser alterada com base na nova redacção dada a esse artigo pelo Decreto-Lei n 43017, de 9 de Junho de 1960, ainda que a esta ultima data haja recurso pendente sobre o quantitativo dessa pensão.
Legislação
DL 41654 DE 1958/05/28 ART2.
DL 43017 DE 1960/06/09.
DL 43017 DE 1960/06/09.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.