82/1960, de 24.08.1960
Número do Parecer
82/1960, de 24.08.1960
Data de Assinatura
24-08-1960
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
BETTENCOURT ALBUQUERQUE
Descritores
CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE JOGO
CONCESSIONARIO
OBRIGAÇÕES
CONCESSIONARIO
OBRIGAÇÕES
Conclusões
Ressentindo-se necessariamente da rapidez com que foram coligidos e congregados, os elementos que ficam expostos talvez autorizem a concluir esta urgente informação pelo modo seguinte:
Estando afecta aos tribunais a questão de saber se os terrenos da esplanada do (...), no Estoril, ainda pertencem a antiga concessionaria (...) ou reverteram legalmente para o Estado, não tera este vantagem e podera sofrer prejuizos so eventualmente evitaveis pela paralização ou inexito de possivel embargo, em que, entretanto, a nova concessionaria (...) proceda a obras que necessariamente interferem nesses terrenos, uma vez que esta - em cujo concomitante beneficio fora estipulado prazo curto para a realização dessas obras, - se propõe faze-las so depois de definida a propriedade dos mesmos terrenos.
Estando afecta aos tribunais a questão de saber se os terrenos da esplanada do (...), no Estoril, ainda pertencem a antiga concessionaria (...) ou reverteram legalmente para o Estado, não tera este vantagem e podera sofrer prejuizos so eventualmente evitaveis pela paralização ou inexito de possivel embargo, em que, entretanto, a nova concessionaria (...) proceda a obras que necessariamente interferem nesses terrenos, uma vez que esta - em cujo concomitante beneficio fora estipulado prazo curto para a realização dessas obras, - se propõe faze-las so depois de definida a propriedade dos mesmos terrenos.
Legislação
DL 41562 DE 1958/03/18 ART7.
CPC39 ART420 ART387 ART427.
CPC39 ART420 ART387 ART427.
Jurisprudência
AC STA DE 1941/03/28 IN COL AC 1941 PAG245.
Referências Complementares
DIR ADM.