63/1960, de 21.06.1960
Número do Parecer
63/1960, de 21.06.1960
Data de Assinatura
21-06-1960
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
CAMPOS COSTA
Descritores
CAMARA MUNICIPAL
ENCARGOS
DESPESA HOSPITALAR
INDIGENTE
ASSISTENCIA SOCIAL
ENCARGOS
DESPESA HOSPITALAR
INDIGENTE
ASSISTENCIA SOCIAL
Legislação
DL 39805 DE 1954/09/04 ART20 N1.
D 33129 DE 1943/11/13 ART4.
D 33129 DE 1943/11/13 ART4.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR SEG SOC.