57/1960, de 23.06.1960
Número do Parecer
57/1960, de 23.06.1960
Data do Parecer
23-06-1960
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CAMPOS COSTA
Descritores
ASSOCIAÇÃO DE BENEFICENCIA
PEDITORIO
BURLA
ABUSO DE CONFIANÇA
DESOBEDIENCIA
PEDITORIO
BURLA
ABUSO DE CONFIANÇA
DESOBEDIENCIA
Conclusões
Afora os crimes de burla ou de abuso de confiança em que incorre todo aquele que desencaminha quantias recolhidas para fins de assistencia social, e o crime previsto no artigo 6 do Decreto-Lei n 39660, de 20 de Maio de 1954, se qualquer instituição de beneficiencia funcionar sem estatutos devidamente aprovados, comete o crime de desobediencia, nos termos do paragrafo unico do artigo 2 do Decreto n 11223, de 6 de Novembro de 1925, todo o individuo que recorra a generosidade publica sem licença ou que não preste contas do produto obtido.
Legislação
L 1998 DE 1944/05/15 BXVIII.
D 20285 DE 1931/09/07 ART1 ART11 ART12.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART24 ART102 ART107.
DL 39660 DE 1954/05/20 ART1 ART6.
L 1901 DE 1935/05/21 ART2.
D 11223 DE 1925/11/06 ART1 ART2.
CP886 ART451 ART456.
D 20285 DE 1931/09/07 ART1 ART11 ART12.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART24 ART102 ART107.
DL 39660 DE 1954/05/20 ART1 ART6.
L 1901 DE 1935/05/21 ART2.
D 11223 DE 1925/11/06 ART1 ART2.
CP886 ART451 ART456.
Referências Complementares
DIR SEG SOC / DIR CRIM.