53/1960, de 13.10.1960
Número do Parecer
53/1960, de 13.10.1960
Data do Parecer
13-10-1960
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministro da Coesão Territorial
Relator
BETTENCOURT ALBUQUERQUE
Descritores
CAIXA DE ABONO DE FAMILIA
TRABALHADOR BANCARIO
PERSONALIDADE JURIDICA
PESSOA COLECTIVA
TRABALHADOR BANCARIO
PERSONALIDADE JURIDICA
PESSOA COLECTIVA
Conclusões
Os elementos que legalmente caracterizam a Caixa de Abono de Familia dos Empregados Bancarios levam a atribuir-lhe a natureza de pessoa colectiva de utilidade publica e particular conjuntamente, embora assumindo aspectos de pessoa colectiva de direito publico.
Legislação
CADM40 ART416.
CONST33 ART14 N3.
CCIV867 ART32 ART33 ART39 ART382 ART1240.
DL 33512 DE 1944/01/29 ART8 ART9 ART11 ART19 ART22 ART23 ART24 ART29 ART41.
D 25935 DE 1935/10/12 ART5 ART12 ART13 ART51 ART74.
D 28321 DE 1937/12/27 ART4.
DL 35410 DE 1945/12/29.
D 37739 DE 1950/01/20 ART1 PAR1 PAR2.
DL 38538 DE 1951/11/24 ART14.
L 1884 DE 1935/05/06 ART4 PAR1.
CODIGO DE PROCESSO DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO APROVADO PELO DL 31464 DE 1941/08/12 ART11 N7 N9.
CCOM888 ART104. * CONT REF / COMP
CONST33 ART14 N3.
CCIV867 ART32 ART33 ART39 ART382 ART1240.
DL 33512 DE 1944/01/29 ART8 ART9 ART11 ART19 ART22 ART23 ART24 ART29 ART41.
D 25935 DE 1935/10/12 ART5 ART12 ART13 ART51 ART74.
D 28321 DE 1937/12/27 ART4.
DL 35410 DE 1945/12/29.
D 37739 DE 1950/01/20 ART1 PAR1 PAR2.
DL 38538 DE 1951/11/24 ART14.
L 1884 DE 1935/05/06 ART4 PAR1.
CODIGO DE PROCESSO DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO APROVADO PELO DL 31464 DE 1941/08/12 ART11 N7 N9.
CCOM888 ART104. * CONT REF / COMP
Referências Complementares
DIR CORP / DIR CIV * DIR PERSON.*****
* CONT REFLEG
ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL APROVADO PELO DL 32192 DE 1942/08/13 ART10 PAR1 PAR2 ART12 ART13 ART6 ART19 ART21 ART23 ART24.
RGU DA CAIXA DE ABONO DE FAMILIA DOS EMPREGADOS BANCARIOS APROVADO PELO ALVARA DE 1942/11/25 IN BOLETIM DO INSTITUTO NACIONAL DO TRABALHO E PREVIDENCIA ANO IX 23 DE 1942/12/15 PAG614 ART4 ART22 ART25 ART43.
* CONT REFLEG
ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL APROVADO PELO DL 32192 DE 1942/08/13 ART10 PAR1 PAR2 ART12 ART13 ART6 ART19 ART21 ART23 ART24.
RGU DA CAIXA DE ABONO DE FAMILIA DOS EMPREGADOS BANCARIOS APROVADO PELO ALVARA DE 1942/11/25 IN BOLETIM DO INSTITUTO NACIONAL DO TRABALHO E PREVIDENCIA ANO IX 23 DE 1942/12/15 PAG614 ART4 ART22 ART25 ART43.