49/1960, de 26.05.1960

49/1960, de 26.05.1960

26-05-1960

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério do Comércio e da Indústria

CAMPOS COSTA

FUNDO CORPORATIVO
SOCIO
GREMIO
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
UNIDADE INDUSTRIAL

Nos termos do artigo 33 do Decreto-Lei n 26775, de 10 de Julho de 1936, o fundo corporativo do Gremio dos Industriais de Conservas de Peixe e responsavel pelas obrigações contraidas para com o Instituto Portugues de Conservas de Peixe e para com aquele Gremio pelo titular do direito de exploração de uma unidade industrial.
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DL 26775 DE 1936/07/10 ART6 N4 ART7 PARUNICO ART13 N3 N5 ART10 ART29 ART30 ART28 PARUNICO ART31 PARUNICO ART32 ART33 ART36.
DL 24947 DE 1935/01/10 ART49 ART52.
D 21622 DE 1932/08/27 ART30.

DIR CORP.