42/1960, de 07.07.1960
Número do Parecer
42/1960, de 07.07.1960
Data do Parecer
07-07-1960
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
PENSÃO DE RESERVA
SERVIÇO DE CAMPANHA
REVISÃO DE PENSÃO
ACRESCIMO DE TEMPO DE SERVIÇO
COMISSÃO DE SERVIÇO
PENSÃO DE REFORMA
MILITAR
SERVIÇO DE CAMPANHA
REVISÃO DE PENSÃO
ACRESCIMO DE TEMPO DE SERVIÇO
COMISSÃO DE SERVIÇO
PENSÃO DE REFORMA
MILITAR
Conclusões
1 - As pensões de reserva, uma vez fixadas, so podem sofrer as alterações especialmente previstas na lei;
2 - O acrescimo de 0,14 por cento, a que se refere o artigo 9 do Decreto n 20247, faz parte integrante da pensão de reserva, ficando sujeito ao regime juridico estabelecido para esta ultima;
3 - O aludido acrescimo, adicionado a pensão de reserva, tem como limite o vencimento correspondente a igual posto do activo no momento da passagem a reserva, so podendo acompanhar os vencimentos posteriores, quando a pensão de reserva deva ser revista com base no desempenho de periodos anuais de serviço, em regime de comissão militar ou civil.
2 - O acrescimo de 0,14 por cento, a que se refere o artigo 9 do Decreto n 20247, faz parte integrante da pensão de reserva, ficando sujeito ao regime juridico estabelecido para esta ultima;
3 - O aludido acrescimo, adicionado a pensão de reserva, tem como limite o vencimento correspondente a igual posto do activo no momento da passagem a reserva, so podendo acompanhar os vencimentos posteriores, quando a pensão de reserva deva ser revista com base no desempenho de periodos anuais de serviço, em regime de comissão militar ou civil.
Legislação
DL 41654 DE 1958/05/28 ART3 ART5 ART6 ART7 NA REDACÇÃO DO DL 41958 DE 1958/11/14.
D 13309 DE 1927/03/23.
DL 11746 DE 1926/10/27.
D 20247 DE 1931/08/24 ART9.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART5 ART6.
DL 41958 DE 1958/11/14 ART2.
DL 41387 DE 1957/11/22 ART6.
DL 42046 DE 1958/02/23 ART11.
DL 39843 DE 1954/10/07 ART6 N1 N2.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART14.
DL 39842 DE 1954/10/07 ART7.
DL 42948 DE 1960/04/27 ART1 PARUNICO.
DL 37115 DE 1948/10/26 ART1 B.
D 13309 DE 1927/03/23.
DL 11746 DE 1926/10/27.
D 20247 DE 1931/08/24 ART9.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART5 ART6.
DL 41958 DE 1958/11/14 ART2.
DL 41387 DE 1957/11/22 ART6.
DL 42046 DE 1958/02/23 ART11.
DL 39843 DE 1954/10/07 ART6 N1 N2.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART14.
DL 39842 DE 1954/10/07 ART7.
DL 42948 DE 1960/04/27 ART1 PARUNICO.
DL 37115 DE 1948/10/26 ART1 B.
Jurisprudência
AC STATP DE 1955/07/28 IN DG IIS DE 1955/11/15.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.