25/1960, de 07.04.1960
Número do Parecer
25/1960, de 07.04.1960
Data do Parecer
07-04-1960
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Comércio e da Indústria
Relator
BETTENCOURT ALBUQUERQUE
Descritores
INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA
RECURSO
COMPETENCIA DISCIPLINAR
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
RECURSO
COMPETENCIA DISCIPLINAR
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
Conclusões
1 - Deve entender-se por "Ministro competente" para os fins do artigo 52 do Decreto-Lei n 41204 o que detenha o poder disciplinar na linha hierarquica afectada pela infracção objecto do recurso;
2 - Porque esse poder pertence a Sua Excelencia o Ministro da Economia referentemente ao vinculo de sujeição atingido pelas infracções a normas emanadas da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos que hajam sido cometidas por componentes do Gremio dos Armazenistas de Drogas e Produtos Quimicos e Farmaceuticos do (...), competir-lhe-a, hierarquicamente e enquanto não possa funcionar a respectiva Corporação, conhecer em recurso, de harmonia com o citado artigo 52, das decisões proferidas nos correspondentes processos disciplinares pela direcção desse mesmo Gremio.
2 - Porque esse poder pertence a Sua Excelencia o Ministro da Economia referentemente ao vinculo de sujeição atingido pelas infracções a normas emanadas da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos que hajam sido cometidas por componentes do Gremio dos Armazenistas de Drogas e Produtos Quimicos e Farmaceuticos do (...), competir-lhe-a, hierarquicamente e enquanto não possa funcionar a respectiva Corporação, conhecer em recurso, de harmonia com o citado artigo 52, das decisões proferidas nos correspondentes processos disciplinares pela direcção desse mesmo Gremio.
Legislação
DL 23049 DE 1933/09/23.
DL 24715 DE 1934/12/03.
DL 29110 DE 1938/11/12.
D 31354 DE 1941/06/28 ART32.
DL 33547 DE 1944/02/23.
L 2086 DE 1956/08/22 BXIV.
DL 41204 DE 1957/07/24 ART46 - ART53.
D 27148 DE 1956/10/30.
D 27150 DE 1956/10/30.
D 27152 DE 1956/10/30.
DL 24715 DE 1934/12/03.
DL 29110 DE 1938/11/12.
D 31354 DE 1941/06/28 ART32.
DL 33547 DE 1944/02/23.
L 2086 DE 1956/08/22 BXIV.
DL 41204 DE 1957/07/24 ART46 - ART53.
D 27148 DE 1956/10/30.
D 27150 DE 1956/10/30.
D 27152 DE 1956/10/30.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.