24/1960, de 23.06.1960
Número do Parecer
24/1960, de 23.06.1960
Data do Parecer
23-06-1960
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Saúde e Assistência
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
ENFERMEIRO
CURSO
PARTEIRA
EQUIVALENCIA
CURSO
PARTEIRA
EQUIVALENCIA
Conclusões
A equivalencia, a que se refere o artigo 268, par unico, do Regulamento da Faculdade de Medicina de Lisboa, funcionava apenas para o efeito da admissão aos exames do curso de parteira, não habilitando a concessão do diploma de enfermeira.
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Legislação
D 6192 DE 1919/10/31 ART268.
D 19060 DE 1930/11/24.
DL 30447 DE 1940/05/17.
D 32612 DE 1942/12/31.
DL 32171 DE 1942/07/29 ART13.
DL 36219 DE 1947/04/10.
DL 38884 DE 1952/08/28.
PORT 15786 DE 1956/03/22.
PORT 16023 DE 1956/11/05 ART25.
D 19060 DE 1930/11/24.
DL 30447 DE 1940/05/17.
D 32612 DE 1942/12/31.
DL 32171 DE 1942/07/29 ART13.
DL 36219 DE 1947/04/10.
DL 38884 DE 1952/08/28.
PORT 15786 DE 1956/03/22.
PORT 16023 DE 1956/11/05 ART25.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC / DIR CIV * TEORIA GERAL.