60/1959, de 10.03.1964

Número do Parecer
60/1959, de 10.03.1964
Data do Parecer
10-03-1964
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
CADAVER
COLHEITA DE ORGÃOS
COLHEITA DE TECIDOS
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Legislação
CP886 ART86 ART246 ART247 PAR2 ART349 ART368.
CRC58 ART221 ART223 ART257 ART411.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR PERSON / DIR CRIM.*****
L IT DE 1957/04/03.
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