91/1959, de 14.01.1960

Número do Parecer
91/1959, de 14.01.1960
Data do Parecer
14-01-1960
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Saúde e Assistência
Relator
CAMPOS COSTA
Descritores
LICENÇA ILIMITADA
CARGO DE NATUREZA PERMANENTE
Conclusões
Para efeitos do disposto no artigo 26 da Lei de 14 de Junho de 1913, não e de natureza permanente o cargo de medico de dispensario do Instituto Maternal.
Legislação
L DE 1913/06/14 ART26.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART170.
Jurisprudência
AC STA DE 1943/12/03 IN DIR ANO77 PAG22.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.
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