86/1959, de 29.09.1959
Número do Parecer
86/1959, de 29.09.1959
Data do Parecer
29-09-1959
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Comunicações
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
AVALIAÇÃO FISCAL
ARRENDAMENTO AO ESTADO
RECURSO
AVALIAÇÃO FISCAL
ARRENDAMENTO AO ESTADO
RECURSO
Conclusões
Não tem efeito suspensivo o recurso interposto pelo senhorio, ou por este e pelo inquilino, contra o resultado da avaliação requerida nos termos da Lei n 2030 e Decretos ns 37021 e 37784.
Legislação
CPC39 ART47 ART472 ART692.
L 2030 DE 1948/06/22 ART47 N2 ART49 N1 C ART54 N1 ART57 N1 N3.
D 37021 DE 1948/08/21 ART15 ART16 ART20.
D 37784 DE 1950/03/14 ART1.
L 2030 DE 1948/06/22 ART47 N2 ART49 N1 C ART54 N1 ART57 N1 N3.
D 37021 DE 1948/08/21 ART15 ART16 ART20.
D 37784 DE 1950/03/14 ART1.
Jurisprudência
AC STJ DE 1955/03/22 IN BMJ 48 PAG647.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.