10/1959, de 25.02.1959
Número do Parecer
10/1959, de 25.02.1959
Data do Parecer
25-02-1959
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
CONCURSO
PREFERENCIA NA FUNÇÃO PUBLICA
SERVIÇO MILITAR
ADMISSÃO
PROMOÇÃO
PREFERENCIA NA FUNÇÃO PUBLICA
SERVIÇO MILITAR
ADMISSÃO
PROMOÇÃO
Conclusões
1 - A prestação do serviço militar nos termos previstos no artigo 7 (2. parte) da Lei n 1961 e de atender como primeira preferencia para ingresso ou para promoção nos quadros da Junta de Emigração, no caso de igualdade de classificação dos candidatos nos concursos;
2 - Essa preferencia e invocavel tambem contra candidatos do sexo feminino.
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2 - Essa preferencia e invocavel tambem contra candidatos do sexo feminino.
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Legislação
L 1961 DE 1936/09/01 ART7.
DL 36558 DE 1947/10/28 ART7.
DL 36702 DE 1947/12/30 ART47 PARUNICO.
CADM40 ART467 N2 ART472 ART489 PAR1.
DL 26341 DE 1936/02/07 ART1 ART3 ART4 ART6.
DL 36558 DE 1947/10/28 ART7.
DL 36702 DE 1947/12/30 ART47 PARUNICO.
CADM40 ART467 N2 ART472 ART489 PAR1.
DL 26341 DE 1936/02/07 ART1 ART3 ART4 ART6.
Jurisprudência
AC STA DE 1943/10/22 IN DG IIS DE 1943/12/12.
AC STA DE 1943/01/22 IN DG IIS DE 1943/04/13.
AC STA DE 1944/10/27 IN DG IIS DE 1944/12/12.
AC STA DE 1943/01/22 IN DG IIS DE 1943/04/13.
AC STA DE 1944/10/27 IN DG IIS DE 1944/12/12.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.