7/1959, de 25.02.1959
Número do Parecer
7/1959, de 25.02.1959
Data do Parecer
25-02-1959
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE JOGO
REVERSÃO DE BENS
ESTADO
REVERSÃO DE BENS
ESTADO
Conclusões
Com esta prevenção, no exposto firma a Procuradoria Geral da Republica o parecer de que, dos bens enumerados na consulta, apenas devem acompanhar os elementos constitutivos do casino na reversão para o Estado, por deles serem partes integrantes, os seguintes:
O restaurante do Tamariz, a piscina da esplanada do mesmo nome, a casa dos gelados, as instalações fixas do edificio do balneario, o campo de tenis com o pavilhão nele encorporado, bem como todo o mobiliario e utensilagem, propriedade da sociedade (...), por esta mantidos, no termo da concessão de que foi titular, adstritos ao serviço daquelas instalações.
O restaurante do Tamariz, a piscina da esplanada do mesmo nome, a casa dos gelados, as instalações fixas do edificio do balneario, o campo de tenis com o pavilhão nele encorporado, bem como todo o mobiliario e utensilagem, propriedade da sociedade (...), por esta mantidos, no termo da concessão de que foi titular, adstritos ao serviço daquelas instalações.
Legislação
D 14643 DE 1927/12/03 ART20 N9 ART21 ART44.
DL 24916 DE 1935/01/10 ART13.
DL 29527 DE 1939/04/13 ART1 ART2 ART3.
DL 24916 DE 1935/01/10 ART13.
DL 29527 DE 1939/04/13 ART1 ART2 ART3.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS.