2/1959, de 11.06.1959

2/1959, de 11.06.1959

11-06-1959

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

GONÇALVES PEREIRA

MILITAR
INCAPAZ
PENSÃO DE INVALIDEZ
APOSENTAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
LICENÇA ILIMITADA
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO

1 - O invalido militar, que exerça um cargo civil, podera aposentar-se por este, nos termos do artigo 16, paragrafo unico, do Decreto-Lei n 26503;
2 - O tempo de serviço prestado em cargos civis, antes da concessão da pensão de invalidez, e contavel desde que satisfaça, para tanto, aos requisitos gerais exigiveis;
3 - O tempo de serviço militar, prestado antes da concessão da pensão de invalidez, não pode influir na nova pensão de aposentação;
4 - O tempo de serviço, prestado como professor provisorio do Liceu,
(Janeiro de 1935 a 31 de Março de 1936) por um professor efectivo, em licença ilimitada, so poderia ser contado para efeitos de aposentação, mediante requerimento oportunamente apresentado.
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DL 26503 DE 1936/04/06 ART16 PARUNICO.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART23 PAR2.
D 16669 DE 1929/03/27 ART10 ART38 PAR3.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART8 PAR2.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.