113/1958, de 14.01.1959

Número do Parecer
113/1958, de 14.01.1959
Data do Parecer
14-01-1959
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Saúde e Assistência
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
PESSOA COLECTIVA
EXTINÇÃO
BENS
PATRIMÓNIO DO ESTADO
Conclusões
Tem fundamento legal e, de resto, tornou-se irrevogavel e irrecorrivel o despacho ministerial que mandou integrar, com todos os seus bens e valores, no Instituto de Assistencia Nacional aos Tuberculosos a Associação Preventiva da Tuberculose na Infancia.
Legislação
CCIV867 ART36 PARUNICO.
CADM40 ART431 ART432 ART443 ART448.
DL 31666 DE 1941/11/22 ART1.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART26 ART104.
Referências Complementares
DIR ADM * ASSOC PUBL.
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