100/1958, de 03.11.1958
Número do Parecer
100/1958, de 03.11.1958
Data de Assinatura
03-11-1958
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
FUNÇÃO POLICIAL
ASSOCIAÇÃO DE REGANTES
PESSOAL
AUTO DE NOTICIA
ASSOCIAÇÃO DE REGANTES
PESSOAL
AUTO DE NOTICIA
Conclusões
Conclui-se, assim, que a concessão de autoridade publica ao pessoal das associações de regantes, nomeadamente para levantar autos de noticia por infracções criminais, so excepcionalmente pode fazer-se atraves de expressa disposição de lei;
A conveniencia desta medida havera de aferir-se por criterios de mera politica administrativa, inclusivamente ligados a incapacidade para o Estado de satisfazer por seus proprios agentes os interesses que se torna necessario acautelar;
Entretanto o juramento do referido pessoal, embora sem aqueles efeitos, e prestado nos termos do transcrito artigo 39 do Decreto n 28653, perante a autoridade administrativa, que no concelho e o presidente da Camara (v cit artigo 54 n 3 do Decreto-Lei n 39780);
A singeleza da questão juridica sob consulta permitira, se V Exa assim entender, dispensar a intervenção do Conselho Consultivo, substituindo-se-lhe a resposta individual de V Exa.
A conveniencia desta medida havera de aferir-se por criterios de mera politica administrativa, inclusivamente ligados a incapacidade para o Estado de satisfazer por seus proprios agentes os interesses que se torna necessario acautelar;
Entretanto o juramento do referido pessoal, embora sem aqueles efeitos, e prestado nos termos do transcrito artigo 39 do Decreto n 28653, perante a autoridade administrativa, que no concelho e o presidente da Camara (v cit artigo 54 n 3 do Decreto-Lei n 39780);
A singeleza da questão juridica sob consulta permitira, se V Exa assim entender, dispensar a intervenção do Conselho Consultivo, substituindo-se-lhe a resposta individual de V Exa.
Legislação
CPP29 ART166.
L 1949 DE 1937/02/15 BXII N2.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART2.
D 28653 DE 1938/05/16 ART6 N16 ART23 N2 ART24 ART39.
RGU DOS SERVIÇOS HIDRAULICOS DE 1892/12/19 ART161 ART292.
L 1949 DE 1937/02/15 BXII N2.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART2.
D 28653 DE 1938/05/16 ART6 N16 ART23 N2 ART24 ART39.
RGU DOS SERVIÇOS HIDRAULICOS DE 1892/12/19 ART161 ART292.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR PROC PENAL.