73/1958, de 11.02.1959
Número do Parecer
73/1958, de 11.02.1959
Data do Parecer
11-02-1959
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Saúde e Assistência
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
AFCT
QUOTA
VENCIMENTO DE EXERCÍCIO
VENCIMENTO DE CATEGORIA
PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR
QUOTA
VENCIMENTO DE EXERCÍCIO
VENCIMENTO DE CATEGORIA
PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR
Conclusões
A quota para a Assistencia aos Funcionarios Civis Tuberculosos devida por conservadores e notarios e pelo pessoal auxiliar das conservatorias, secretarias e cartorios notariais, deve ser calculada pelo escalão imediatamente superior ao que pelo Decreto-Lei n 40365 corresponder ao seu ordenado actual.
Legislação
D 14192 DE 1927/08/12 ART5.
DL 35886 DE 1946/10/01 ART9.
DL 35979 DE 1946/11/23 ART11 PAR2.
DL 35977 DE 1946/11/23 ART1 ART14 PAR1 PAR2.
DL 37660 DE 1947/12/19 ART84 ART147 - ART151 ART156.
DL 37115 DE 1948/10/26 ART10.
DL 40365 DE 1955/10/29 ART5.
L 2049 DE 1951/08/06 ART143 ART148 ART150.
DL 42098 DE 1958/01/14.
DL 35886 DE 1946/10/01 ART9.
DL 35979 DE 1946/11/23 ART11 PAR2.
DL 35977 DE 1946/11/23 ART1 ART14 PAR1 PAR2.
DL 37660 DE 1947/12/19 ART84 ART147 - ART151 ART156.
DL 37115 DE 1948/10/26 ART10.
DL 40365 DE 1955/10/29 ART5.
L 2049 DE 1951/08/06 ART143 ART148 ART150.
DL 42098 DE 1958/01/14.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.