69/1958, de 05.12.1958
Número do Parecer
69/1958, de 05.12.1958
Data de Assinatura
05-12-1958
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
AUTOMOVEL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
APREENSÃO DE VEICULO
CAUÇÃO
SEGURO AUTOMOVEL
ESTRANGEIROS
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ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
APREENSÃO DE VEICULO
CAUÇÃO
SEGURO AUTOMOVEL
ESTRANGEIROS
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Legislação
CPP29 ART297 PAR1 ART305.
DL 34564 DE 1945/05/02.
CE54 ART43 ART56 N4 ART57 ART65.
DL 26080 DE 1935/11/22.
DL 34564 DE 1945/05/02.
CE54 ART43 ART56 N4 ART57 ART65.
DL 26080 DE 1935/11/22.
Referências Complementares
DIR INT PUBL / DIR ECON * DIR TRANSP * DIR RODOV.*****
CONV INT RELATIVA A CIRCULAÇÃO AUTOMOVEL PARIS 1926/04/24
AC DE GENEBRA DE 1926/03/30.
CONV INT RELATIVA A CIRCULAÇÃO AUTOMOVEL PARIS 1926/04/24
AC DE GENEBRA DE 1926/03/30.