2/1958, de 20.02.1958
Número do Parecer
2/1958, de 20.02.1958
Data do Parecer
20-02-1958
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
PARTE SOBRANTE
DIREITO DE REVERSÃO
PARTE SOBRANTE
DIREITO DE REVERSÃO
Conclusões
1 - Não pode qualificar-se de parcela sobrante, para efeitos de reversão, o terreno cuja expropriação tiver sido requerida, nos termos do artigo 4 n 2 da Lei n 2030;
2 - A reversão so podera exercer-se sobre o referido terreno quando a este acresça qualquer parcela do que houver sido objecto do pedido inicial de expropriação, desde que o lote de terreno, assim constituido, seja susceptivel de assegurar proporcionalmente os mesmos comodos que oferecia o predio;
3 - O proprietario do terreno, declarado sobrante e que for cedido pelo expropriante a uma Camara Municipal para a efectivação de um plano de urbanização, pode exercer o direito de reversão se aquela Camara, em vez de utilizar directamente o terreno, deliberar vender uma parte a particulares para construções, ainda que o faça para dar plena execução ao referido plano de urbanização.
2 - A reversão so podera exercer-se sobre o referido terreno quando a este acresça qualquer parcela do que houver sido objecto do pedido inicial de expropriação, desde que o lote de terreno, assim constituido, seja susceptivel de assegurar proporcionalmente os mesmos comodos que oferecia o predio;
3 - O proprietario do terreno, declarado sobrante e que for cedido pelo expropriante a uma Camara Municipal para a efectivação de um plano de urbanização, pode exercer o direito de reversão se aquela Camara, em vez de utilizar directamente o terreno, deliberar vender uma parte a particulares para construções, ainda que o faça para dar plena execução ao referido plano de urbanização.
Legislação
L 2030 DE 1948/06/22 ART4 N2 ART9.
DL 22562 DE 1933/05/23 ART1 ART2.
DL 33921 DE 1944/09/05 ART22.
DL 37758 DE 1950/02/22 ART15.
DL 22562 DE 1933/05/23 ART1 ART2.
DL 33921 DE 1944/09/05 ART22.
DL 37758 DE 1950/02/22 ART15.
Referências Complementares
DIR CIV / DIR ADM.