91/1957, de 06.02.1958
Número do Parecer
91/1957, de 06.02.1958
Data do Parecer
06-02-1958
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
VENCIMENTO
PRISÃO SEM CULPA FORMADA
ABONO DE FAMÍLIA
PROCESSO DISCIPLINAR
SUSPENSÃO
PRISÃO SEM CULPA FORMADA
ABONO DE FAMÍLIA
PROCESSO DISCIPLINAR
SUSPENSÃO
Conclusões
1 - O disposto no artigo 45 par 2 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado não tem aplicação quando um assalariado que não esta suspenso de exercicio e vencimentos por decisão hierarquica, falte ao serviço por estar preso sem culpa formada; a perda dos salarios correspondentes a este periodo de faltas e irreparavel.
2 - A perda de vencimentos ou salarios, por motivo de faltas ao serviço ou de suspensão de exercicio e vencimentos, so influi na satisfação do abono de familia nos termos e pelo modo previstos nos preceitos legais que regulam a concessão deste abono.
2 - A perda de vencimentos ou salarios, por motivo de faltas ao serviço ou de suspensão de exercicio e vencimentos, so influi na satisfação do abono de familia nos termos e pelo modo previstos nos preceitos legais que regulam a concessão deste abono.
Legislação
CP886 ART65 PARUNICO ART71 PARUNICO.
DL 32659 DE 1943/02/09 ART45 PAR2.
DL 32688 DE 1943/02/22 ART5.
DL 33537 DE 1944/02/21 ART9.
DL 34431 DE 1945/03/06 ART6.
DL 39844 DE 1954/10/07.
DL 32659 DE 1943/02/09 ART45 PAR2.
DL 32688 DE 1943/02/22 ART5.
DL 33537 DE 1944/02/21 ART9.
DL 34431 DE 1945/03/06 ART6.
DL 39844 DE 1954/10/07.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC