60/1957, de 11.03.1959
Número do Parecer
60/1957, de 11.03.1959
Data do Parecer
11-03-1959
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Saúde e Assistência
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
LIMITE DE IDADE
APOSENTADO
REFORMADO
LIMITE DE IDADE
APOSENTADO
REFORMADO
Conclusões
1 - O presidente da comissão administrativa do Hospital Sanatorio da Colonia Portuguesa do Brasil, situado em Coimbra, não esta sujeito ao limite de idade fixado no artigo 1 do Decreto n 16563, de 2 de Março de 1929;
2 - A proibição do regresso a actividade do Estado, estabelecida para os aposentados e reformados no artigo 9 do Decreto-Lei n 39843, de 7 de Outubro de 1954, não abrange o titular daquele cargo.
2 - A proibição do regresso a actividade do Estado, estabelecida para os aposentados e reformados no artigo 9 do Decreto-Lei n 39843, de 7 de Outubro de 1954, não abrange o titular daquele cargo.
Legislação
D 16563 DE 1929/03/02 ART1 ART2 ART3.
DL 39843 DE 1954/10/07 ART9.
PORT DE 1931/02/14.
D 19310 DE 1931/02/05 ART3.
D 26436 DE 1936/03/20 ART1 ART3 ART14.
D 9333 DE 1923/12/29 ART6.
DL 39843 DE 1954/10/07 ART9.
PORT DE 1931/02/14.
D 19310 DE 1931/02/05 ART3.
D 26436 DE 1936/03/20 ART1 ART3 ART14.
D 9333 DE 1923/12/29 ART6.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.