58/1957, de 31.10.1957

58/1957, de 31.10.1957

31-10-1957

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Agricultura e Pescas

SIMÕES DE OLIVEIRA

LICENÇA SANITÁRIA
GRÉMIOS DA LAVOURA
ESTABELECIMENTO DE RECOLHA DE LEITE

A licença sanitaria anual, que condiciona a laboração dos postos de recolha de leite, deve ser passada em nome da entidade que for explorar o posto no periodo de validade da licença, e não em nome do proprietario da respectiva instalação imobiliaria e mobiliaria, sem prejuizo de o nome deste dever registar-se nos serviços juntamente com os demais elementos de identificação do posto e de indicação da amplitude dos direitos do titular da licença.

DL 39178 DE 1953/04/20 ART9.
D 36974 DE 1948/07/17 ART33 ART34.
PORT 15981 DE 1956/10/04 ART2 ART4 ART6 ART8.

DIR CORP.