57/1956, de 12.07.1956

57/1956, de 12.07.1956

12-07-1956

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministra da Coesão Territorial

NETO DE CARVALHO

DIUTURNIDADES
MUDANÇA DE QUADRO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PROFESSOR
ENSINO TECNICO

1 - Aos professores efectivos das escolas do ensino profissional industrial e comercial do Ministerio da Educação Nacional não pode ser contado, para efeitos de diuturnidade, o tempo de serviço prestado como professores efectivos nas escolas tecnicas profissionais dependentes de outros Ministerios, excepto nos casos previstos na alinea 1) do n 2 do artigo 361 dos respectivo Estatuto;
2 - Não parece, pois, que deva o Governo manter a portaria concedendo a 1 diuturnidade ao professor (...).

D 37029 DE 1948/08/25 ART338 ART186 ART187 ART190.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART12.
D 18566 DE 1930/01/30.
D 13508 DE 1927/04/09.

AC STA 1954/01/29.
AC STA 1955/03/03.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.